exemplo de mapa mental

exemplo de mapa mental

controle-remotoNo mapa mental exemplificado, foi utilizado o desenho de um controle remoto para representar o controle de constitucionalidade, o qual tem como objetivo manter a supremacia da própria constituição, a respeito das garantias fundamentais aos cidadãos. Este controle de constitucionalidade é concretizado através da imposição de limites aos poderes do Estado (executivo, legislativo, judiciário) em si mesmos, de modo a controlar os desníveis em relação ao que a constituição garante, atuando com mecanismos de freios e contrapesos, no cumprimento de um Estado democrático de direito.

policialO desenho de um policial foi utilizado para exemplificar o controle repressivo que é realizado após a produção da lei. É um controle normalmente jurídico (realizado pelo poder judiciário), entretanto pode, excepcionalmente, ser político quando, por exemplo, o poder legislativo não converte a medida provisória em lei. O controle repressivo subdivide-se em 2 espécies, quais sejam, o controle difuso e o controle concentrado.

 

Balão do Poder Judiciário e balão do Poder Legislativo

A imagem no balão direito é o poder legislativo, já o esquerdo é uma balança que simboliza o poder judiciário, sendo que, um prato da balança há o controle difuso (setas apontadas para fora), e outro prato é o controle concentrado (setas apontadas para o STF).

Controle difusoNo controle difuso qualquer juiz ou tribunal pode realizar o julgamento, por isso as setas apontam para várias direções.

 

Controle concentradoO modelo de controle concentrado (abstrato ou direto) adotado pelo sistema brasileiro concentra no Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar as ações autônomas nas quais se apresenta conflito constitucional.

Eficácia ex tunc erga omnes e efeito vinculanteAs decisões proferidas pelo STF possuem eficácia ex tunc, (conforme a imagem no círculo à esquerda, que apresenta um adulto e uma criança, para sugerir que a eficácia é retroativa, ou seja, atinge em casos anteriores ao da aprovação da lei), erga omnes (o julgamento da lei será para todos, representado pelo mapa do Brasil no balão à direita, pois engloba todos os brasileiros) e efeito vinculante (também representado pelo mapa do Brasil, demonstra que a decisão terá efeito vinculante, ou seja, valerá para todo o Poder Judiciário e para todos os órgãos da administração pública, direta e indireta).

A Constituição Federal de 1988 prevê (art. 103), como ações típicas do controle abstrato de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Açao Declaratória de Constitucionalidade

 

 

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é o instrumento destinado à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, utilizando como parâmetro de controle, exclusivamente, a constituição vigente.

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A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é o instrumento destinado à declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, exclusivamente, a constituição vigente.

Açao Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

 

 

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) pode ter como objeto tanto a omissão total, absoluta, do legislador, quanto à omissão parcial, ou o cumprimento incompleto ou defeituoso de dever constitucional de legislar. Portanto, lei ou ato normativo de eficácia limitada.

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é um instrumento para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Caberá também a argüição de descumprimento quando for relevante o fundamento da polêmica constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à constituição (leis préconstitucionais).

Ademais, a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. O juízo de subsidiariedade há de ter em vista, especialmente, os demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional.