Decreto que mudará Riispoa vai diminuir responsabilidade.

No último dia 24, foi publicado pelo Governo um decreto que altera o Riispoa (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal). Na prática, a medida diminui a responsabilidade do setor público sobre a fiscalização e a repassa para os estabelecimentos.

As mudanças vão começar a valer em 90 dias com isso 85% das empresas que antes tinham fiscalização presencial, receberão o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF) automaticamente. A partir de então o governo passará a fazer auditoria por amostra.

O decreto também traz alterações na liberação do selo de inspeção federal. Segundo a ministra Kátia Abreu a partir de agora pelo menos 90% das empresas interessadas em obter a chancela da Pasta para produtos de origem animal terão a rotulagem automaticamente renovada.

Os 10% restantes, que são avaliações sobre produtos novos, continuam no sistema de fiscalização e verificação tradicional, que pode demorar alguns meses.

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