A PL 1293/2021, conhecida como PL do Autocontrole, tem sido centro de debates no setor. Isso porque, desde sua aprovação, o projeto gerou posições divergentes de diversos setores da sociedade. Logo, devido a ampliação do debate, o projeto foi incluído como pauta a fim de ser discutido e analisado a partir de agosto.
Confira, neste conteúdo, tudo o que você precisa saber sobre a proposta. Boa leitura!
O que é a PL 1293/2021?
A PL 1293/2021, autorizada em 23 de junho de 2022, trata sobre os programas de autocontrole. O projeto de lei autoriza empresas e produtores rurais a criarem seus próprios programas de fiscalização agropecuária.
Enviado ao legislativo em abril de 2021, o projeto é uma das apostas do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) para tornar os processos de fiscalização mais dinâmicos, uma vez que a categoria enfrenta um déficit de 1.620 fiscais.
A proposta obriga agentes privados, como indústrias e empresas, a implementarem seu próprio programa de autocontrole baseado em protocolos com registros auditáveis de toda a cadeia de produção, sendo conferidos pelo MAPA posteriormente.
Debates da proposta
Desde sua criação, a PL tem levantado opiniões distintas. Dos 17 senadores da comissão, 2 deles votaram contra a proposta. Além disso, algumas instituições,como o Sindicato dos Auditores Fiscais Agropecuários (Anffa-Sindical), têm se posicionado contrários ao projeto.
Aqueles que são a favor da proposta justificam que o projeto irá implementar melhorias na fiscalização, além de crescimento significativo das indústrias e empresas. Segundo a parte favorável, pequenas empresas localizadas em locais de difícil acesso aos fiscais seriam beneficiadas, pois teriam a autorização para comercializar seus produtos de acordo com a legislação.
Outro ponto apresentado pelos simpatizantes do projeto é o fato dele estimular a competitividade do agronegócio por diminuir a burocracia do processo produtivo e reduzir custos.
A parte contrária, por sua vez, atesta que a PL trará mais desvantagens do que vantagens. Isso porque a ausência de fiscalização do poder público pode estimular irregularidades na indústria, bem como reduzir a qualidade dos produtos comercializados. As principais questões abordadas pelas instituições contrárias são:
- concessão automática de registro aos produtores com parâmetros e padrões normatizados pelo Ministério da Agricultura;
- ameaça ao bem-estar animal;
- risco à saúde animal e humana;
- terceirização dos processos de fiscalização;
- risco ao consumidor brasileiro com redução da qualidade dos produtos;
- redução das penalidades por possíveis infrações.
Além disso, segundo críticos, o texto não esclarece os requisitos para a realização desses programas de autocontrole privados e estimula a contratação de especialistas para executar avaliações pelos próprios produtores. Outra problemática apontada reside no fato de que produtos exportados não serão afetados e continuarão recebendo auditoria dos fiscais federais. Logo, a PL do Autocontrole é restrita aos produtos que serão comercializados em território brasileiro.
Recurso do projeto e abertura de pauta para agosto de 2022
Dada as divergências motivadas pelo projeto, a PL do Autocontrole foi incluída em extrapauta para ser analisada e discutida a partir de agosto. Dessa forma, serão realizados debates com a presença de 10 entidades que defendem os direitos do consumidor, bem-estar animal e agricultura familiar, além de defensores do projeto.
Com a inclusão da PL na pauta de agosto, espera-se ampliar o debate para entidades afetadas diretamente e indiretamente pela proposta, o que não ocorreu no momento da aprovação do projeto em Junho — no qual contou apenas com a participação da Anffa Sindical como contrária ao projeto.
Sendo assim, no próximo semestre, teremos atualizações sobre o projeto, por isso fique atento aos nossos conteúdos. Aproveite e compartilhe conosco a sua opinião sobre o projeto aqui nos comentários.
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