Portaria SDA nº 447: saiba tudo sobre a nova portaria do MAPA

O abate de bovinos é e sempre foi um tema extremamente delicado para qualquer profissional que trabalha no setor agropecuário. Isso porque qualquer erro pode acarretar na perda do produto, representando um grande de prejuízo. Além disso, são alimentos e, por isso, a saúde do consumidor final deve sempre ser considerada durante todo o processo. 

Pensando nisso, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento junto com a Secretaria de Defesa Agropecuária lançaram, no dia 12 de novembro de 2021 uma portaria que impõe algumas novas regras para o abate de ruminantes, que entrou em vigor na data de sua publicação. Então, leia esse artigo e e fique por dentro de tudo sobre a portaria 447! 

O que determina a Portaria 447 do MAPA?

Essa nova portaria do MAPA aprova o procedimento de apreensão cautelar de produtos comestíveis e não comestíveis de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos submetidos ao abate de emergência. Além disso, se for comprovada a contaminação, esses produtos podem e devem ser condenados e destruídos sem nenhuma possibilidade de reaproveitamento. 

Aqui, é importante saber que apreensão cautelar é quando a fiscalização tem o direito, por lei, de fazer a apreensão do produto mesmo que ainda não esteja comprovada uma alteração ou antes do caso ser julgado, se isso for necessário. 

Essa medida foi tomada para prevenir Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis (EETs), como foi recomendado pela Organização Mundial da Saúde Animal e se aplica a todos os estabelecimentos que realizam o abate de ruminante e que estejam devidamente registrados no Serviço de Inspeção Oficial. 

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Tecnicalidades dos procedimentos 

Agora, você já sabe exatamente o que a Portaria 447 do MAPA determina. No entanto, ela também traz uma série de regras e normas a respeitos dos procedimentos que cercam a nova medida adotada. E, claro, vamos te explicar tudo sobre eles também. 

• Os estabelecimentos de abate de ruminantes têm um prazo máximo de 10 dias para coletar, armazenar e enviar para o laboratório indicado pelo MAPA as amostras dos produtos solicitados, sendo esse processo e custos dele de inteira responsabilidade do estabelecimento. 
• O Serviço de Inspeção Oficial poderá adotar qualquer outra medida prevista na legislação de saúde animal. 
• Os produtos submetidos à testagem ficaram apreendidos cautelarmente até que se tenha um resultado conclusivo a respeito de sua integridade. 
• Vísceras e resíduos restantes do processo de abate devem ser inutilizados imediatamente por meio de incineração ou destinação ao aterro sanitário. 
• Quando os testes laboratoriais concluírem tratar-se de encefalopatia espongiforme transmissível, das formas clássica ou atípica, a carcaça e os produtos apreendidos cautelarmente, deverão ser destruídos, não sendo os resíduos destinados à cadeia alimentar de animais.
• O abatedouro poderá optar pela destruição das carcaças e dos produtos antes do recebimento do resultado laboratorial da amostra, após prévia autorização do serviço de inspeção oficial, não sendo os resíduos do abate destinados à cadeia alimentar de animais.

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Quais animais estão sujeitos à fiscalização da Portaria 447? 

Para bovinos e bubalinos, todos com idade igual ou maior a 30 meses, e para caprinos e ovinos, idade igual ou superior a 1 ano e meio que apresentem pelo menos uma das seguintes condições: 

• com sinais clínicos neurológicos ou comportamentais compatíveis com Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB); 
• em decúbito que não se locomovem sem ajuda, sem causa conhecida; 
• encontrados mortos no desembarque ou nas instalações do matadouro, sem causa conhecida; 
• casos que levem ao abate de emergência ou à condenação ante mortem, sem causa conhecida. 

Por fim, vale ressaltar que a idade estimada do animal deve ser feita da maneira mais correta possível, com base na cronologia dentária especificada pela Portaria 447 do MAPA. 

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Sobre o Serviço de Inspeção Oficial 

Existem duas especificidades na Portaria 447 que dizem respeito aos processos adotados pelo Serviço de Inspeção Oficial. São eles: 

• autorizar a adequada destinação das carcaças e dos produtos apreendidos cautelarmente, após recebimento do resultado laboratorial da amostra.
• manter registros fotográficos e filmagens da arcada dentária, assim como da identificação e da condição corporal do animal, incluindo o registro de elementos como marcas a fogo (com destaque para marcas do produtor e o registro de vacinação contra a brucelose), brincos, pelagem, chifres, entre outros, que possam permitir uma adequada rastreabilidade e caracterização individual e clínica do animal.

O que é encefalopatia espongiforme bovina? 

Encefalopatia espongiforme bovina, também conhecida como “Doença da Vaca Louca” é uma doença que acomete, em sua maioria, bovinos adultos e pode ser transmitida aos humanos por meio da ingestão de carne contaminada. Por isso, é uma doença que está tanto no radar do MAPA, quanto do Ministério da Saúde. Afinal, essa doença não tem cura e pode levar à morte. 

É extremamente raro que essa doença acometa humanos. No entanto, quando isso acontece, ela causa uma rápida deterioração mental dentro de poucos meses, fazendo o paciente primeiro entrar em coma e consequentemente à morte. Infelizmente, não existe nenhum tratamento com eficácia comprovada. Ou seja, o tratamento é totalmente paliativo. 

Encefalopatia espongiforme bovina em concursos

Claro, um tema dessa relevância cai bastante em provas de concursos. Vamos ver um exemplo? 

FGV – 2015 – Prefeitura de Cuiabá – MT – Especialista em Saúde – Médico Veterinário

A Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB), popularmente conhecida como “doença da vaca louca”, é uma doença crônica, transmissível, progressiva, degenerativa e fatal que afeta o Sistema Nervoso Central (SNC) de bovinos adultos.

Sobre a EEB, assinale a afirmativa correta.

1. É proibido em todo o território nacional a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas de origem animal. Incluem-se nesta proibição a cama de aviário e os resíduos da criação de suínos.
2. É proibido em todo o território nacional a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição leite e os produtos lácteos, farinha de ossos calcinados, gelatina e colágeno preparados exclusivamente a partir de couros e peles.
3. Materiais de Risco Especificados (MRE) são tecidos que potencialmente possuem risco para a transmissão da EEB devido ao tropismo do príon (agente etiológico da EEB). São considerados MER, encéfalo, olhos, língua e medula espinhal.
4. A vigilância ativa para detecção de EEB é realizada em animais com idade superior a 30 (trinta) meses, oriundos de exploração leiteira ou de sistemas intensivos ou semi- intensivos de criação para o corte, como também de todos os bovinos destinados ao abate de emergência.
5. No processamento dos resíduos animais, após a trituração, estes devem ser aquecidos até atingirem uma temperatura não inferior a 110?C, durante pelo menos 20 (vinte) minutos, sem interrupção, a uma pressão (absoluta) não inferior a 2 (dois) bar, produzida por vapor saturado.

Gabarito: letra D.

Todos esses conhecimentos que citamos aqui são essenciais para quem deseja trabalhar com atividades agropecuárias no MAPA. Assim, se você deseja se preparar para concursos dessa área, não deixe de conhecer o preparatório completo do Ifope para agente de atividades agropecuárias do MAPA!