No dia 21 de fevereiro aconteceu o Seminário SDA/MAPA sobre Boas Práticas de Fabricação e Autocontrole no Setor Produtivo no qual foram discutidas ações e iniciativas voltadas para o fortalecimento da utilização de ferramentas de autocontrole e de Boas Práticas de Fabricação (BPF) nas atividades reguladas pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA/MAPA). O evento contou com a presença de auditores fiscais federais agropecuários, representantes da cadeia produtiva do agronegócio, gestores do ministério da agricultura, pesquisadores, consultores, representantes de sindicatos e associações e parlamentares. Por ser um evento de grande repercussão e que abordou assuntos de interesse dos veterinários e agrônomos que almejam um cargo de auditor fiscal e de profissionais do agronegócio, o IFOPE fez uma resenha com os principais pontos levantados pelos palestrantes.
O Secretário de Defesa Agropecuária, José Guilherme Leal, iniciou o evento questionando aos ouvintes: “qual o seu entendimento sobre autocontrole?” e logo em seguida sintetizou autocontrole como a capacidade do agente privado em executar, monitorar, verificar e corrigir procedimentos e processos de produção de insumos agropecuários, alimentos, produtos de origem animal e vegetal visando garantir a inocuidade, a identidade, qualidade e integridade do produto. Nas falas do secretário, a responsabilidade do autocontrole é do agente econômico da produção, o qual deve ter capacidade de controlar seus processos e seus produtos, pensando em qualidade e segurança. Em seguida, lançou uma reflexão sobre a atual forma de trabalho da defesa agropecuária: “existe a necessidade de mudança?” e afirmou que sim, são necessárias algumas evoluções para dar suporte ao crescimento agropecuário “não uma fiscalização omissa ou mais branda, mas numa forma mais inteligente de atuação, trabalhando com foco no que deve ser fiscalizado e controlado”.
Em seguida a Ministra Tereza Cristina deu continuidade à solenidade de abertura, realizando seu pronunciamento. A Ministra afirmou que há responsabilidades partilhadas entre os dois setores – tanto o privado quanto do governo – nos programas de autocontrole e enfatizou a importância do papel governamental na verificação do cumprimento das normas executadas pelo setor privado. Nas palavras da Ministra, essas ações também seriam importantes na valorização do auditor fiscal, pois são esses que garantem a segurança dos produtos ofertados aos consumidores. Assim como o Secretário, Tereza Cristina citou a importância de evoluir os métodos de trabalho para acompanhar o crescimento do setor agropecuário e ainda afirmou: “nós vamos evoluir” já que há espaço para modernização e aperfeiçoamento do atual sistema com a valorização dos auditores fiscais.
A fala mais aguardada da Ministra, para os que almejam um cargo de auditor fiscal, veio ao final do seu pronunciamento, em que ela afirma não existir nenhuma possibilidade de alteração na atual competência do auditor fiscal: “não passa pela minha cabeça, em hora nenhuma, tirar do fiscal a sua competência”. Para a Ministra, o trabalho da defesa agropecuária não está cobrindo todos os setores, o que justifica a realização de mudanças para acompanhar o crescimento do mercado, uma dessas mudanças seria a necessidade de expandir os sistemas de autocontrole no país.
Durante o seminário, os palestrantes Ivo Armando Costa e Ana Lúcia Viana, ambos auditores fiscais federais veterinários, citaram as já revogadas Circulares CGPE/DIPOA 175 e 176, de 16 de maio de 2005 (que dispõem sobre os procedimentos de verificação de BPF nos estabelecimentos com SIF) como sendo um marco na fiscalização, pois foram elas que definiram quais seriam as atribuições dos estabelecimentos produtores e quais seriam as atribuições do Serviço de Inspeção Federal (SIF). As circulares definiram também quais seriam os procedimentos operacionais que as empresas deveriam estabelecer e fixavam a frequência de fiscalização do SIF sobre os programas de autocontroles.
Ivo afirmou que as frequências de verificações oficiais podem aumentar ou diminuir, a depender da situação e realidade de cada estabelecimento, mas sempre dentro do controle do MAPA: “eu julgo, particularmente, que hoje nós não temos condições, dentro daquelas indústrias de produtos de origem animal, de deixar de fazer este tipo de verificação”. No painel aberto às perguntas, questionou-se quais seriam as chances do fim da fiscalização permanente nos estabelecimentos de produtos de origem animal e o auditor Ivo foi enfático ao dizer que dificilmente acabaria “não devemos de maneira nenhuma diminuir o patamar que estamos hoje”.
Um ponto citado em comum pelos palestrantes Ivo e Vidal Melo (coordenador técnico e pesquisador da USP) foi a não utilização, por parte das empresas, dos indicadores gerados nos programas de autocontroles. Esses valiosos dados poderiam ser utilizados para que as empresas consigam aperfeiçoar o seu próprio sistema de autocontrole. Ivo afirma que houve melhorias significativas nos indicadores das empresas no decorrer do tempo, mas que falta a sensibilização para o uso adequado e dinâmico destes valiosos dados “as empresas fazem os registros única e exclusivamente para atender uma legislação, eles não levam mais adiante”.
Durante o seminário foi enfatizado a modernização do sistema de inspeção ao longo do tempo e outro exemplo utilizado, além das normativas que tornam obrigatório a implementação dos PACs nas indústrias, os novos procedimentos de inspeção ante e post-mortem de suínos com base em risco (dispostos na Instrução Normativa n° 79, de 14 de dezembro de 2018) com prazo de dez anos para a transição. A diretora do DIPOA reitera que a modernização do sistema de inspeção é algo demorado e que exige cautela, pois a implementação de normas exigem fundamentações teóricas e práticas antes de sua vigência. Andréia Moura, da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de São Paulo, voltou a enfatizar a definição de autocontroles como sendo a organização dos procedimentos por parte do setor produtivo para o controle do seu processo “não estamos falando de auto inspeção ou de auto regulação, se mais adiante iremos evoluir para isso, é outra discussão”. Para ela é muito importante a definição das responsabilidades de cada ente da cadeia produtiva visto que os PACs não dispensam a ação oficial. Em sua palestra foram citadas as vantagens e os desafios do governo para uma fiscalização baseada no risco. Dentre os desafios a superintendente enfatizou a escassez do quadro de pessoal que apresentou um enxugamento significativo nos últimos anos “precisamos urgentemente de reposição do quadro de pessoal” e ainda argumentou “eu submeto meus fiscais a condições sub-humanas”.
Lei também em nosso blog: Instrução Normativa Nº 79, 2018
Na finalização do seminário, o último palestrante Antônio Andrade, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, apresentou em números a diminuição de auditores fiscais no decorrer dos anos, caindo de 4.040 em 2000 para 2.637 fiscais em 2016, também citou que o Sindicato não é contra o autocontrole, mas sim contra uma possível auto regulação.
Em linhas gerais, o seminário atingiu seu objetivo em harmonizar conceitos e em compartilhar experiências. Os representantes dos diferentes segmentos do agronegócio convergiram para a mesma teoria, de que a implementação dos programas de autocontrole já é uma realidade no Brasil e no mundo e uma excelente ferramenta para viabilizar a evolução do sistema de inspeção e fiscalização sanitária. Basta saber se o recado dos palestrantes auditores fiscais alcançou o alto escalão do governo, de que a modernização da inspeção e fiscalização também depende da reposição adequada do quadro de profissionais.
O seminário foi apresentado ao vivo via rede social e pode ser acessado pelo link do MAPA no Facebook: https://www.facebook.com/MinAgricultura/
Autoria da redatora do Ifope:
Tereza Abujamra
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