Codex Alimentarius: o que é e qual sua importância no cenário mundial

Você já ouviu falar sobre o Codex Alimentarius? Sabe do que se trata? Qual sua importância no contexto mundial? Conhece o papel do Brasil? Para ter as respostas sobre essas e outras perguntas, acompanhe o texto abaixo e tire todas as suas dúvidas!

O que é Codex Alimentarius?

A expressão tem origem no latim e pode ser traduzida literalmente como código alimentar. O Codex Alimentarius estabelece regras relacionadas à segurança alimentar com o objetivo de assegurar boas práticas na indústria de alimentos e proteger a saúde dos consumidores. Com isso, o Codex Alimentarius contribui para que a comercialização de alimentos e o consumo local ocorram com qualidade e segurança. Inclui desde a obtenção e manipulação de alimentos, até as diretrizes relacionadas ao comércio mundial de alimentos.

Foi desenvolvido em 1963, de maneira conjunta, pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (Food and Agriculture Organization, FAO) e pela Organização Mundial da Saúde (OMS) com o propósito de harmonizar as normas alimentares entre os países e contribuir para o comércio internacional.

Como o Codex Alimentarius funciona?

De maneira prática, o Codex Alimentarius orienta o desenvolvimento de definições e exigências para os alimentos. Seu escopo inclui parâmetros para os principais tipos de alimentos, como os processados, os semi-processados e os crus, além de todo o tipo de material envolvido durante o processo.

O código ainda inclui medidas relacionadas:

• à higiene alimentar;
• aos aditivos alimentares;
• aos resíduos de pesticidas e medicamentos ou drogas veterinárias;
• aos contaminantes;
• à rotulagem e sua apresentação;
• aos métodos de amostragem e análises;
• e à certificação acerca da importação e da exportação dos produtos.

Codex Alimentarius APPCC

O Codex Alimentarius também é responsável pelo modelo seguido pelo APPCC (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle). O APPCC surgiu no Brasil em 10 de fevereiro de 1998, pela Portaria n°46 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e sua implementação segue a sequência de ações estabelecidas pelo Codex Alimentarius.

Leia Mais: Saiba como fazer a implementação do sistema de APPCC

Normas do Codex Alimentarius

O programa possui milhares de normas que podem se aplicar a todos os alimentos ou a apenas alguns específicos. Cada norma é proposta e aprovada pelos governos nacionais e pela Comissão do Codex. Todo país membro tem direito de voto. As normas surgem pela proposição de um governo nacional ou de um comité da Comissão do Codex. Elas podem ser sobre um tema específico ou sobre um produto alimentar. 

É obrigatório adotar o Codex Alimentarius?

A aplicação dos documentos do Codex pode ocorrer de maneira voluntária pelos países membros. Porém, a maior parte deles utiliza as normas como referência para sua legislação nacional. Além disso, a Resolução das Nações Unidas 39/248, de 1985, recomenda que os governos adotem, sempre que possível, as normas e diretrizes do Codex Alimentarius ao formular políticas e planos nacionais relacionados a alimentos.

O Codex Alimentarius substitui as normas e legislações de cada país?

Não! É fundamental ressaltar que o programa possui diretrizes acerca da segurança alimentar e das questões comerciais. No entanto, essas não são substitutas para as normas e legislações de cada país, uma vez que cada nação apresenta suas particularidades e disposições que devem ser seguidas. Além disso, como dito acima, o Codex não é de aplicação obrigatória. Dessa forma, pode servir como base para a constituição das legislações dos países, mas nunca como uma imposição.

Quem regulariza as normas e diretrizes do Codex Alimentarius?

O Codex Alimentarius é estruturado em diversos comitês, como mostra a Tabela 1.

As reuniões e as discussões conduzidas pelos Comitês do Codex são acompanhadas por delegações dos países membros e por observadores. Os comitês dos países membros são formados, geralmente, por autoridades regulatórias, que têm direito a voto; os observadores, por sua vez, têm direito a voz, mas não podem votar.

Existem, ainda, órgãos subsidiários de especialistas FAO/OMS, que são interdisciplinares e formados por cientistas de notório saber nas áreas de conhecimento afetadas, responsáveis pelas avaliações demandadas pelos comitês do Codex, com base em princípios da Análise de Risco devidamente estabelecidos.

Esses grupos de assessoramento da Comissão do Codex Alimentarius (CAC) e de seus comitês exercem papel essencial nas decisões de gerenciamento de riscos.

São três permanentes:

Joint FAO/WHO Expert Committee on Food Additives (JECFA) 

Responsável pela avaliação de risco de aditivos alimentares, contaminantes, toxinas de ocorrência natural e resíduos de medicamentos veterinários em alimentos. Assessora os comitês de aditivos alimentares (CCFA), contaminantes em alimentos (CCCF) e resíduos de medicamentos veterinários em alimentos (CCRVDF). 

Joint FAO/WHO Meeting on Pesticide Residues (JMPR)

Responsável pela avaliação de risco de pesticidas de aplicação em alimentos. Estabelece os limites máximos de resíduos. Assessora o comitê de resíduos de pesticidas (CCPR). 

Joint FAO/WHO Expert Meetings on Microbiological Risk Assessment (JEMRA)

Responsável pela avaliação de risco de microorganismos patogênicos selecionados relevantes em alimentos. Assessora o comitê de higiene de alimentos (CCFH).

Países membros do Codex Alimentarius

Atualmente, o Codex conta com 187 países membros e a União Europeia, além de 238 observadores (57 organizações intergovernamentais, 165 organizações não governamentais e 16 organizações das Nações Unidas). Os países membros participam no desenvolvimento de normas e em sua implementação, seja a nível regional ou nacional.

Codex Alimentarius Brasil

Membro do Codex Alimentarius desde a década de 1970, o Brasil é um dos países da América do Sul com destaque na participação do programa.

O país foi indicado no período de 1991 a 1995 para ser o Coordenador do Comitê Regional da FAO/OMS para a América Latina e Caribe (CCLAC) e, em seguida, foi eleito membro do Comitê Executivo da Comissão do Codex Alimentarius (CCEXEC) como Representante Geográfico para a América Latina e Caribe (1995 a 2003).

O Comitê do Codex Alimentarius do Brasil (CCAB) foi criado em 1980 e é composto por 13 membros, incluindo órgãos do governo, da indústria e órgãos de defesa do consumidor.

São eles:

1. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
2. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
3. Ministério das Relações exteriores (MRE);
4. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC);
5. Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT);
6. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO);
7. Ministério da Justiça, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
8. Instituto de Defesa dos Consumidores (IDEC);
9. Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (ABIA);
10. Confederação Nacional da Indústria (CNI);
11.  Confederação Nacional da Agricultura (CNA);
12. e Confederação Nacional do Comércio (CNC). 

A delegação brasileira nas reuniões dos Comitês do Codex é responsável por: 

• defender a posição brasileira acordada e aprovada pelo CCAB; 
• apresentar documento de discussão quando a coordenação da redação do grupo de trabalho é de responsabilidade do Brasil; 
• coordenar eventuais reuniões do grupo de trabalho durante a reunião internacional.

Dessa forma, a participação de representantes da Agência nas reuniões é fundamental, pois envolve discussões técnicas. Nessas reuniões, são tomadas importantes decisões que têm impacto no controle sanitário de alimentos e que subsidiam o trabalho da área de alimentos.

Os representantes da Anvisa participam como chefes de delegação nas reuniões dos Comitês cujos temas dos grupos técnicos (GTs) estão sob sua coordenação. Os resultados dessas reuniões impactam diretamente nas regulamentações acerca dos alimentos criadas pela ANVISA. 

Presidente

Atualmente, a presidência do Codex Alimentarius pertence ao brasileiro Guilherme Costa. 

Ele é médico veterinário, auditor fiscal federal agropecuário (AFFA) do MAPA e adido agrícola na embaixada do Brasil em Bruxelas, na Bélgica. Foi eleito em 8 de julho de 2019, em Genebra, na Suíça.

A eleição aconteceu por aclamação, que é quando todos os países concordam com a escolha do nome e nenhum outro país aponta um candidato.

O brasileiro foi eleito pela primeira vez em 2017, reeleito ano passado na FAO, em Roma, e escolhido mais uma vez para o cargo. Esse cenário reafirma a importância do Brasil no mercado mundial de alimentos e nos coloca em posição privilegiada.

Costa ressalta a importância da ciência e dos estudos para dar continuidade aos trabalhos, afirmando que a organização “deve ter a ciência como base”.

De acordo com o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), entre os compromissos assumidos pelo AFFA também estão a “liderança justa e transparente, a fim de conectar as diferentes realidades, unir os países membros e respeitar a diversidade, melhorando, assim, a capacidade de participação. A plataforma do AFFA também prevê o aproveitamento do potencial das mentes científicas, o aumento da consciência dos consumidores e a ajuda para transformar o mundo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).”

Conclusão

O Codex Alimentarius apresenta função primordial na segurança e no comércio legal de alimentos, justificando sua valorização e importância no cenário mundial. O Brasil, por apresentar posição de destaque no programa, reafirma sua inserção no mercado de alimentos e nos quesitos relacionados à segurança e saúde pública. 

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Autoria da redatora do Ifope
Thais Figueiredo Pereira

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